Centro de Arbitragem
Em caso de litígio o consumidor pode recorrer aos centros de arbitragem:
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Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto, tel. 225508349/225029791,www.cicap.pt, e-mail: cicap@cicap.pt.
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Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral, tel. 253422410, www.triave.pt, e-mail: geral@triave.pt.
Para atualizações e mais informações, consulte o Portal do Consumidor em www.consumidor.gov.pt.
(Ao abrigo do artº 18º da Lei nº 144/2015,
de 8 de Setembro).